Regulamento - Campanha "Desafio 30 dias" Secador Nanocare

REGULAMENTO: Campanha “Desafio 30 dias – secador de cabelo Panasonic Nanocare”

1. A CAMPANHA

1.1 A campanha comercial “Desafio 30 dias – Secador de cabelo Panasonic Nanocare é realizada pela PANASONIC DO BRASIL LIMITDADA, sociedade empresária com sede na Rua Matrinxã, 1.155, Distrito Industrial Marechal Castelo Branco, Manaus/ AM, Cep 69075-150, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 04.403.408/0001-65 (“Panasonic”)
1.2 A participação na Campanha é voluntária e implica o conhecimento e aceitação de todos os termos e condições expressas neste Regulamento.

2. NATUREZA DA CAMPANHA

2.1 Esta Campanha não implica qualquer tipo de sorteio, vale-brinde ou operação assemelhada, sujeita a autorização no artigo 1º da Lei Federal 5.768/71.

3. VIGÊNCIA

3.1 O período de realização da campanha é de 20 de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, podendo ser encerrada antecipadamente em caso de falta de estoque e por decisão unilateral da Panasonic.

4. PARTICIPAÇÃO

4.1 Podem participar da Campanha as pessoas físicas, maiores de 18 anos residentes no Brasil, que adquirirem pelo menos um dos produtos descritos na cláusula 4.2, exclusivamente no e-commerce (“comércio eletrônico”) da Panasonic, disponível em loja.panasonic.com.br
4.2 São produtos integrantes da Campanha: 
(i) Secador de Cabelo Panasonic Nanocare modelo EH-NA6A-N265; 
(ii) Secador de Cabelo Panasonic Nanocare modelo EH-NA6A-N465.
4.3 O registro de participação requer do participante inscrição ativa no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovação válida de endereço residencial no Brasil.
4.4 Fica previamente determinado que as compras efetuadas antes ou após o período de realização da ação promocional estipulado no item 3.1 e/ou em outro estabelecimento que não o descrito no item 4.1 não são elegíveis para participação neste Campanha.

5. FUNCIONAMENTO

5.1 Os participantes terão 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de entrega do produto. Caso não estejam satisfeitos, poderão solicitar autorização para devolução do produto e reembolso do valor descrito na nota fiscal por meio dos canais de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da Panasonic, indicados em Como contatar o SAC da Panasonic? – Panasonic do Brasil Limitada
5.1.1 O participante deverá realizar o envio do produto para devolução no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a solicitação registrada junto ao SAC do Panasonic.
5.1.2 Caso o participante manifeste o interesse na devolução dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contatos a partir da data de entrega do produto, mas não realize o envio do produto no prazo mencionado na cláusula 5.2, a devolução será recusada pela Panasonic, a seu exclusivo critério.
5.1.3 O envio fora do prazo estabelecido implicará a perda do direito ao reembolso, e a Panasonic não terá obrigação de aceitar a devolução ou realizar qualquer reembolso.
5.2 Condições para devolução. O participante declara estar ciente de que:
(i) O produto e todos os acessórios fornecidos devem estar em perfeitas condições de conservação, conforme inspeção realizada pela Panasonic;
(ii) Produtos que apresentarem danos, manchas ou avarias causados por uso em desacordo com o Manual de Instruções e/ ou tenham sido enviados desacompanhados de seus acessórios de fábrica, não serão aceitos para devolução pela Panasonic.
(iii) Para o participante que solicitar a devolução do produto, será enviado um vídeo tutorial de teste de funcionalidade e demais condições para devolução. Este vídeo será enviado no mesmo canal cujo participante solicitou abertura para devolução.
(iv) O participante deverá gravar um vídeo seguindo o passo a passo do vídeo recebido com intuito de comprovação da funcionalidade. O vídeo deve ser enviado para o mesmo canal de recebimento do vídeo tutorial
5.3. Processo de devolução. O processo de devolução seguirá as seguintes etapas:
(i) o participante deve solicitar, dentro do prazo indicado na cláusula 5.1, a devolução do produto por um dos canais do SAC da Panasonic; 
(ii) Após formalizar a solicitação do pedido de devolução do produto, o participante deve enviá-lo para a Panasonic, com custos de transporte assumidos pela Panasonic, que emitirá um código de postagem a ser utilizado pelo participante em uma agência dos Correios;
Devolução aprovada. Caso o produto de devolução e o produto devolvido atendam às exigências estabelecidas neste Regulamento, a Panasonic terá até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do envio do comprovante da devolução ao participante, para efetuar o reembolso.
5.3.1. No caso de compras feitas com cartão de crédito, o estorno será solicitado à administrado do cartão no prazo estipulado na cláusula 5.5, ficando a compensação sujeita aos prazos internos da própria administradora, sobre os quais a Panasonic não tem controle.
5.3.2 No caso de compras realizadas via PIX, o reembolso ocorrerá no CPF do titular que efetuou a compra do produto também via PIX no prazo de 3 (três) dias úteis.
5.3.3 O valor a ser devolvido não sofrerá atualização ou correção monetária;
5.4 Devolução não aprovada. Caso o produto devolvido não atenda as exigências estabelecidas neste Regulamento e sua devolução não seja aprovada, a Panasonic, na ocasião de comunicação ao participante de sua decisão, especificará as razões que justificam a reprovação.
5.4.1 A Panasonic devolverá o produto ao participante no endereço registrado na solicitação, com custos de transporte arcados pelo participante.
5.4.2 A Panasonic fornecerá um prazo de até 10 (dez) dias úteis para o participante efetuar o pagamento do frete de devolução, por meio dos canais do SAC. Caso o pagamento seja realizado, a Panasonic se reserva o direito de armazenar o produto por até (trinta) dias, após os quais poderá descartá-lo ou dar-lhe outra destinação adequada.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

6.1 Os dados pessoais dos participantes serão tratados exclusivamente para viabilizar a participação na Campanha, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Política de Privacidade Panasonic, disponível em Política de Privacidade - Panasonic 
6.2 A Panasonic assume o compromisso de proteger os dados pessoais compartilhados, adotando os adequados controles técnicos, jurídicos e administrativos, para proteger de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, tais como acesso não autorizado, vazamentos, destruição indevida, adotando, para tanto, medidas físicas, técnicas e organizacionais que visam assegurar a devida integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados cadastrados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de sua Política de Privacidade.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Estarão excluídos da Campanha os Participantes que não atenderem aos requisitos previstos neste Regulamento ou que praticarem ou tentarem praticar atos fraudulentos ou de violação a este Regulamento. Considera-se fraude, para efeito deste item, a obtenção de vantagens e/ou benefícios de forma ilícita.
7.2 Aplica-se à legislação brasileira, em toda e qualquer disputa que decorra da sua execução e/ou deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, a sua divulgação, condução e participação.
7.3 Em casos de dúvidas ou reclamações, o participante deverá contatar o SAC da Panasonic por meio de um de seus canais de atendimento.
7.4 A Campanha poderá ser alterada, suspensa ou cancelada, sem aviso prévio, por motivos de força maior ou por qualquer outro ato, fator ou motivo imprevisto, estejam fora do controle da Panasonic ou que comprometam seu devido andamento, de forma a impedir ou modificar substancialmente a sua condução como originalmente prevista. Nesse caso, a Panasonic dará visibilidade à alteração ou cancelamento da campanha comercial aos consumidores nos mesmos meios de sua divulgação.
7.5 A Panasonic poderá prorrogar esta Campanha, bastando para isso comunicar o público de sua decisão, e desde que todos os direitos dos participantes a partir das mudanças implementadas sejam respeitados.
7.6 A Panasonic não poderá se responsabilizar por quaisquer problemas técnicos comuns em ambiente de internet ou mau funcionamento, de responsabilidade do participante, decorrentes de conexão e/ou qualquer outra causa/ fator alheio ao controle da Panasonic e que possam prejudicar a sua participação, incluindo, mas não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: (a) falhas em equipamentos do participante, de energia ou transmissão; (b) erros de hardware ou software de prosperidade do participante; defeito ou falha do computador, celular, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante, erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e internet; intervenções não autorizadas sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude (d) problemas técnicos fora do controle da Panasonic ou de impossibilidade imediata de correção.

8. FORO

8.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para a solução de quaisquer conflitos ou demandas originadas da Campanha e deste Regulamento.